Termos de serviço

Introdução

Os presentes Termos regem a utilização deste Website e qualquer outro Acordo ou relação jurídica relacionada com o Titular, de forma juridicamente vinculativa. As palavras iniciadas por maiúscula encontram-se definidas na respetiva secção dedicada deste documento. O Utilizador deve ler este documento com atenção. Este Website é disponibilizado por: Bound Media LLC 286 NW 29th St, Apt 7, Miami, FL 33127 Endereço de correio eletrónico de contacto do Titular: support@bound.site

O que o Utilizador deve saber, em resumo

Note-se que algumas disposições dos presentes Termos podem aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores. Em particular, certas disposições podem aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente mencionadas em cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores. O direito de retratação aplica-se apenas aos Consumidores europeus.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Salvo especificação em contrário, as condições de utilização descritas nesta secção aplicam-se de forma geral à utilização deste Website. Em cenários específicos podem aplicar-se condições de utilização ou de acesso individuais ou adicionais, sendo, nesses casos, adicionalmente indicadas neste documento. Ao utilizar este Website, os Utilizadores confirmam cumprir os seguintes requisitos:

Não existem restrições para os Utilizadores no que respeita a serem Consumidores ou Utilizadores Empresariais;

Registo de conta

Para utilizar o Serviço, os Utilizadores podem registar-se ou criar uma conta de Utilizador, fornecendo todos os dados ou informações exigidos de forma completa e verdadeira. Os Utilizadores podem igualmente utilizar o Serviço sem se registarem ou sem criarem uma conta de Utilizador; contudo, tal pode implicar a disponibilidade limitada de certas características ou funcionalidades. Os Utilizadores são responsáveis por manter as suas credenciais de acesso confidenciais e seguras. Por esse motivo, os Utilizadores estão também obrigados a escolher palavras-passe que cumpram os mais elevados padrões de robustez permitidos por este Website. Ao registar-se, o Utilizador concorda em ser plenamente responsável por todas as atividades realizadas com o seu nome de utilizador e palavra-passe. Os Utilizadores estão obrigados a informar o Titular de forma imediata e inequívoca, através dos dados de contacto indicados neste documento, caso considerem que as suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Utilizador, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, indevidamente divulgadas ou furtadas.

Condições de registo de conta

O registo de contas de Utilizador neste Website está sujeito às condições abaixo indicadas. Ao registar-se, o Utilizador concorda em cumprir tais condições. Salvo autorização expressa, uma conta de Utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.

Cessação de conta

Os Utilizadores podem cancelar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, do seguinte modo: Utilizando as ferramentas disponibilizadas para a cessação de conta neste Website. Contactando diretamente o Titular através dos dados de contacto indicados neste documento.

Suspensão e eliminação de conta

O Titular reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de suspender ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas de Utilizador que considere inadequadas, ofensivas ou em violação dos presentes Termos. A suspensão ou eliminação de contas de Utilizador não confere aos Utilizadores qualquer direito a indemnizações, danos ou reembolsos. A suspensão ou eliminação de contas por causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.

Conteúdo neste Website

Salvo especificação em contrário ou quando claramente reconhecível, todo o conteúdo disponível neste Website é detido ou disponibilizado pelo Titular ou pelos seus licenciantes. O Titular empenha-se ao máximo para assegurar que o conteúdo disponibilizado neste Website não infringe quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, nem sempre será possível alcançar tal resultado. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais dos Utilizadores para fazerem valer os seus direitos, solicita-se que os Utilizadores comuniquem preferencialmente as reclamações relacionadas através dos dados de contacto indicados neste documento. Direitos relativos ao conteúdo deste Website — Todos os direitos reservados O Titular detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer desse conteúdo. Os Utilizadores não podem, por conseguinte, utilizar tal conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita à correta utilização do Serviço. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não podem copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites adiante estabelecidos), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível neste Website, nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador. Quando expressamente indicado neste Website, o Utilizador pode descarregar, copiar e/ou partilhar parte do conteúdo disponível através deste Website para uso exclusivamente pessoal e não comercial, desde que as atribuições de direitos de autor e todas as demais atribuições solicitadas pelo Titular sejam corretamente cumpridas. Qualquer limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor permanece inalterada.

Acesso a recursos externos

Através deste Website, os Utilizadores podem ter acesso a recursos externos disponibilizados por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Titular não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por conseguinte, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade. As condições aplicáveis a quaisquer recursos disponibilizados por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer eventual concessão de direitos sobre o conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um desses terceiros ou, na ausência destes, da lei aplicável.

Utilização aceitável

Este Website e o Serviço apenas podem ser utilizados no âmbito daquilo a que se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por assegurar que a sua utilização deste Website e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável. Por conseguinte, o Titular reserva-se o direito de tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus interesses legítimos, incluindo a recusa de acesso dos Utilizadores a este Website ou ao Serviço, a cessação de contratos e a denúncia de qualquer conduta indevida praticada através deste Website ou do Serviço às autoridades competentes — tais como autoridades judiciais ou administrativas — sempre que os Utilizadores pratiquem ou se suspeite que pratiquem alguma das seguintes atividades: violar leis, regulamentos e/ou os presentes Termos; infringir quaisquer direitos de terceiros; prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Titular; ofender o Titular ou qualquer terceiro.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos disponibilizados neste Website, no âmbito do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento. As taxas, a duração e as condições aplicáveis à aquisição de tais Produtos são descritas abaixo e nas secções dedicadas deste Website. Para adquirir Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão neste Website.

Descrição do Produto

Os preços, descrições ou disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste Website e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Embora os Produtos neste Website sejam apresentados com o maior rigor tecnicamente possível, a sua representação neste Website por qualquer meio (incluindo, consoante o caso, material gráfico, imagens, cores, sons) tem caráter meramente indicativo e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido. As características do Produto escolhido serão indicadas durante o processo de compra.

Processo de compra

Todas as etapas, desde a escolha de um Produto até à submissão da encomenda, fazem parte do processo de compra. O processo de compra inclui as seguintes etapas: os Utilizadores devem escolher o Produto pretendido e verificar a sua seleção de compra. Após terem revisto as informações apresentadas na seleção de compra, os Utilizadores podem efetuar a encomenda submetendo-a.

Submissão da encomenda

Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte: a submissão de uma encomenda determina a celebração do contrato e cria, por conseguinte, para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais taxas e despesas adicionais, conforme especificado na página da encomenda. Caso o Produto adquirido exija uma ação por parte do Utilizador, tal como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos especiais, a submissão da encomenda cria para o Utilizador a obrigação de cooperar em conformidade. Após a submissão da encomenda, os Utilizadores receberão um comprovativo a confirmar a receção da encomenda.

Todas as notificações relacionadas com o processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para tais fins.

Preços

Os Utilizadores são informados, durante o processo de compra e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhes serão cobrados. Os preços neste Website são apresentados: com exclusão ou com inclusão de quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, consoante a secção que o Utilizador estiver a consultar.

Ofertas e descontos

O Titular pode oferecer descontos ou disponibilizar ofertas especiais para a aquisição de Produtos. Qualquer dessas ofertas ou descontos estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições estabelecidos na secção correspondente deste Website. As ofertas e descontos são sempre concedidos ao exclusivo critério do Titular. Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer pretensão, título ou direito que os Utilizadores possam fazer valer no futuro. Consoante o caso, os descontos ou ofertas serão válidos apenas por tempo limitado ou até esgotar o stock. Se uma oferta ou desconto for limitado no tempo, as indicações de tempo referem-se ao fuso horário do Titular, conforme indicado nos dados de localização do Titular neste documento, salvo especificação em contrário.

Métodos de pagamento

As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra. Alguns métodos de pagamento podem estar disponíveis apenas mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relacionadas podem ser encontradas na secção dedicada deste Website. Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Por conseguinte, este Website não recolhe quaisquer informações de pagamento — tais como dados de cartão de crédito — recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tenha sido concluído com sucesso. O Utilizador pode consultar a política de privacidade deste Website para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos dos Utilizadores relativamente aos seus dados. Se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Titular não estará obrigado a dar cumprimento à encomenda. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Titular reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos relacionados.

Pagamento do preço em prestações

O pagamento do preço de compra pode ser efetuado em duas ou mais prestações, dentro dos prazos especificados neste Website ou de outra forma comunicados pelo Titular. Determinados Produtos podem ser excluídos deste modelo de pagamento. Se o Utilizador não cumprir algum dos prazos de pagamento, a totalidade do montante em dívida torna-se imediatamente vencida e exigível.

Autorização para pagamento PayPal futuro

Se os Utilizadores autorizarem a funcionalidade PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal dos Utilizadores. Tal autorizará este Website a processar automaticamente pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras anteriores. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, quer contactando o Titular, quer alterando as definições de utilizador disponibilizadas pelo PayPal.

Reserva de propriedade do Produto

Até à receção, pelo Titular, do pagamento integral do preço de compra, quaisquer Produtos encomendados não se tornam propriedade do Utilizador.

Reserva de direitos de utilização

Os Utilizadores não adquirem quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até à receção, pelo Titular, do preço total de compra.

Entrega de conteúdo digital

Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste Website é entregue mediante descarregamento no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Utilizadores.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, para poderem descarregar e/ou utilizar o Produto, o(s) dispositivo(s) previsto(s) e o respetivo software (incluindo sistemas operativos) devem ser legais, de uso corrente, atualizados e conformes com os padrões atuais do mercado. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a possibilidade de descarregar o Produto adquirido pode ser limitada no tempo e no espaço.

Fornecimento de dados pessoais

Para aceder ou receber alguns dos Produtos disponibilizados através deste Website no âmbito do Serviço, os Utilizadores podem ser obrigados a fornecer os seus dados pessoais conforme indicado neste Website. Se o Utilizador retirar o consentimento ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação do Serviço, o Titular reserva-se o direito de resolver o contrato com o Utilizador.

Direitos do Utilizador

Direito de retratação

Salvo aplicação de exceções, o Utilizador pode ter o direito de se retratar do contrato dentro do prazo abaixo especificado (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. Os Utilizadores podem saber mais sobre as condições de retratação nesta secção.

A quem se aplica o direito de retratação

Salvo qualquer exceção aplicável abaixo mencionada, aos Utilizadores que sejam Consumidores europeus é conferido, ao abrigo das normas da UE, um direito legal de retratação para se retratarem de contratos celebrados em linha (contratos à distância) dentro do prazo especificado aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação. Os Utilizadores que não correspondam a esta qualificação não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção. O Consumidor apenas responde perante o Vendedor por qualquer depreciação do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens diferente da necessária para apurar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exercício do direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de se retratarem do contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o modelo de formulário de retratação disponível na secção «definições» deste documento. Os Utilizadores são, no entanto, livres de manifestar a sua intenção de se retratarem do contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer outro meio adequado. A fim de cumprirem o prazo dentro do qual podem exercer tal direito, os Utilizadores devem enviar a comunicação de retratação antes de expirar o prazo de retratação.

Quando expira o prazo de retratação?

No caso de aquisição de conteúdo digital não fornecido num suporte material, o prazo de retratação expira 14 dias após o dia da celebração do contrato, salvo se o Utilizador tiver renunciado ao direito de retratação.

Efeitos da retratação

Os Utilizadores que se retratem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se aplicável, os que cobrem os custos de entrega. No entanto, quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico distinto do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo Titular não serão reembolsados. Tal reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Titular for informado da decisão do Utilizador de se retratar do contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em consequência de tal reembolso.

Exceções ao direito de retratação

O direito de retratação não se aplica a contratos: para o fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se o contrato obrigar o Consumidor ao pagamento e a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor, após este ter reconhecido que perde, deste modo, o seu direito de retratação, e tais circunstâncias tiverem sido confirmadas pelo Titular;

Direitos dos Utilizadores no Reino Unido

Direito de cancelamento

Salvo aplicação de exceções, os Utilizadores que sejam Consumidores no Reino Unido têm um direito legal de cancelamento ao abrigo da lei do Reino Unido e podem ter o direito de se retratar de contratos celebrados em linha (contratos à distância) dentro do prazo abaixo especificado (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. Os Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção. Os Utilizadores podem saber mais sobre as condições de cancelamento nesta secção.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer o seu direito de cancelamento, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de se retratarem do contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o modelo de formulário de retratação disponível na secção «definições» deste documento. Os Utilizadores são, no entanto, livres de manifestar a sua intenção de se retratarem do contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer outro meio adequado. A fim de cumprirem o prazo dentro do qual podem exercer tal direito, os Utilizadores devem enviar a comunicação de retratação antes de expirar o prazo de cancelamento.

Quando expira o prazo de cancelamento?

No caso de aquisição de conteúdo digital não fornecido num suporte material, o prazo de cancelamento expira 14 dias após o dia da celebração do contrato, salvo se o Utilizador tiver renunciado ao direito de cancelamento.

Efeitos do cancelamento

Os Utilizadores que se retratem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se aplicável, os que cobrem os custos de entrega. No entanto, quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico distinto do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo Titular não serão reembolsados. Tal reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Titular for informado da decisão do Utilizador de se retratar do contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em consequência de tal reembolso.

Exceções ao direito de cancelamento

O direito de cancelamento não se aplica a contratos: para o fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde, deste modo, o seu direito de cancelamento;

Direitos dos Utilizadores no Brasil

Direito de arrependimento

Salvo exceção aplicável abaixo indicada, os Utilizadores que sejam Consumidores no Brasil têm um direito legal de arrependimento ao abrigo da lei brasileira. Tal significa que o Consumidor tem o direito de se retratar de contratos celebrados em linha (contratos à distância ou qualquer contrato celebrado fora do estabelecimento comercial) no prazo de sete (7) dias a contar da data de celebração do contrato ou da receção do produto ou serviço, por qualquer motivo e sem justificação. Os Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção. O direito de arrependimento pode ser exercido pelo Consumidor através dos canais de contacto indicados no início deste documento e em conformidade com as orientações desta secção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o seu direito de arrependimento, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de se retratarem do contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o modelo de formulário de retratação disponível na secção «definições» deste documento. Os Utilizadores são, no entanto, livres de manifestar a sua intenção de se retratarem do contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer outro meio adequado. A fim de cumprirem o prazo dentro do qual podem exercer tal direito, os Utilizadores devem enviar a comunicação de arrependimento antes de expirar o prazo de arrependimento. Quando expira o prazo de arrependimento? No caso da aquisição de conteúdo digital, o prazo de arrependimento expira sete (7) dias após o dia da celebração do contrato e apenas se o conteúdo digital ainda não tiver sido fornecido e integrado no dispositivo do Consumidor.

Efeitos do arrependimento

Os Utilizadores que se retratem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se aplicável, os que cobrem os custos de entrega. No entanto, quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico distinto do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo Titular não serão reembolsados. Tal reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Titular for informado da decisão do Utilizador de se retratar do contrato ou da devolução efetiva do produto, consoante o que ocorrer mais tarde. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em consequência de tal reembolso.

Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento, na forma e prazo previstos nos presentes Termos, não se aplica nos seguintes casos: ao fornecimento de conteúdo digital, se o fornecimento e a disponibilização do conteúdo já tiverem tido início no prazo de sete (7) dias a contar da data de celebração do contrato, com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e com o seu reconhecimento de que perderá o seu direito de arrependimento;

Garantias

Garantia legal de conformidade dos Produtos Digitais ao abrigo da lei da UE Ao abrigo da lei da UE, por um período mínimo de 2 anos a contar da entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos de forma contínua por mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento, os profissionais garantem a conformidade dos Produtos Digitais que disponibilizam aos Consumidores. Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste Website nos termos da lei do país da sua residência habitual. A legislação nacional desse país pode conferir aos Utilizadores direitos mais amplos.

Conformidade com o contrato para Consumidores no Reino Unido

Os Utilizadores no Reino Unido que se qualifiquem como Consumidores têm o direito de receber bens em conformidade com o contrato.

Garantia legal de conformidade dos bens para Consumidores no Brasil A garantia legal aplicável aos bens vendidos por este Website (tanto físicos como digitais) cumpre os seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: os bens não duráveis têm uma garantia de trinta (30) dias; e os bens duráveis têm uma garantia de noventa (90) dias. O período de garantia começa a contar a partir da data de entrega dos bens. A garantia não é aplicável em casos de utilização indevida, eventos naturais ou se os bens tiverem sido sujeitos a qualquer manutenção diferente da prestada por este Website. A garantia pode ser invocada através dos canais de contacto disponibilizados por este Website. O Titular suportará os custos de envio dos bens para avaliação técnica, se necessário. O Titular, ao seu próprio critério, pode também oferecer uma garantia contratual, para além da garantia legal. As regras aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações disponibilizadas por este Website. Caso tais informações não sejam disponibilizadas, aplicam-se apenas as disposições legais.

Responsabilidade e indemnização

Salvo declaração expressa em contrário ou acordo com os Utilizadores, a responsabilidade do Titular por danos relacionados com a execução do Acordo é excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade o Titular e as suas subsidiárias, afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros e colaboradores de e contra qualquer reclamação ou exigência ⁠— incluindo, entre outros, honorários e custos de advogados ⁠— apresentada por qualquer terceiro em virtude de ou em relação a qualquer violação culposa dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou de disposições legais relacionadas com a utilização do Serviço pelo Utilizador ou pelas suas afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros e colaboradores, na medida do permitido pela lei aplicável.

O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reclamações apresentadas por terceiros (incluindo, entre outros, os clientes do Titular) contra o Titular, relacionadas com Produtos Digitais disponibilizados pelo Utilizador, tais como, por exemplo, reclamações de conformidade.

Limitação de responsabilidade

Salvo declaração expressa em contrário e sem prejuízo de norma imperativa, os Utilizadores não terão o direito de reclamar danos contra o Titular (ou qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome). Tal não se aplica a danos à vida, à saúde ou à integridade física, a danos resultantes do incumprimento de obrigações contratuais essenciais, tais como qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou a danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma adequada e correta pelo Utilizador. Salvo se os danos tiverem sido causados por dolo ou negligência grave, ou se afetarem a vida, a saúde ou a integridade física, o Titular apenas será responsável até ao limite dos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

Utilizadores na Austrália

Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de reparação que o Utilizador possa ter ao abrigo do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou de qualquer legislação estadual ou territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito não excluível). Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade perante o Utilizador, incluindo a responsabilidade por violação de um direito não excluível e a responsabilidade que não seja de outra forma excluída ao abrigo dos presentes Termos, fica limitada, ao exclusivo critério do Titular, à reexecução dos serviços ou ao pagamento do custo de voltar a prestar os serviços.

Utilizadores nos EUA

Exclusão de garantias

Este Website é disponibilizado estritamente «tal como está» e «conforme disponível». A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Titular exclui expressamente todas as condições, declarações e garantias — sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja verbal ou escrito, obtido pelo Utilizador junto do Titular ou através do Serviço, criará qualquer garantia não expressamente prevista neste documento. Sem limitar o acima exposto, o Titular, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros, fornecedores e colaboradores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfaça os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço esteja disponível num determinado momento ou local, ininterrupto ou seguro; que quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos; ou que o Serviço esteja isento de vírus ou de outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo descarregado ou de outra forma obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco dos Utilizadores, sendo os Utilizadores os únicos responsáveis por quaisquer danos no seu sistema informático ou dispositivo móvel ou pela perda de dados resultante de tal descarregamento ou da utilização do Serviço pelos Utilizadores. O Titular não garante, subscreve nem assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por um terceiro através do Serviço ou de qualquer website ou serviço com hiperligação, nem será parte ou monitorizará, de qualquer forma, qualquer transação entre os Utilizadores e os fornecedores terceiros de produtos ou serviços. O Serviço pode tornar-se inacessível ou pode não funcionar corretamente com o navegador web, o dispositivo móvel e/ou o sistema operativo dos Utilizadores. O Titular não pode ser responsabilizado por quaisquer danos, percecionados ou efetivos, decorrentes do conteúdo, funcionamento ou utilização deste Serviço. A lei federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de certas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar aos Utilizadores. O presente Acordo confere aos Utilizadores direitos legais específicos, podendo os Utilizadores ter também outros direitos que variam de estado para estado. As exclusões de garantia e as exclusões ao abrigo do presente acordo não se aplicam na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Limitações de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, em caso algum o Titular e as suas subsidiárias, afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros, fornecedores e colaboradores serão responsáveis por: quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, de reputação comercial, de utilização, de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionados com a utilização, ou a impossibilidade de utilização, do Serviço; e quaisquer danos, perdas ou lesões resultantes de pirataria informática, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizados do Serviço ou da conta do Utilizador, ou das informações nele contidas;

quaisquer erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo; lesões pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do acesso ou da utilização do Serviço pelo Utilizador; qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Titular e/ou de toda e qualquer informação pessoal neles armazenada; qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para o Serviço; quaisquer erros, vírus, cavalos de Troia ou similares que possam ser transmitidos para ou através do Serviço; quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano resultante da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por correio eletrónico, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou a conduta difamatória, ofensiva ou ilícita de qualquer Utilizador ou terceiro. Em caso algum o Titular e as suas subsidiárias, afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros, fornecedores e colaboradores serão responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos de montante superior ao montante pago pelo Utilizador ao Titular ao abrigo do presente nos 12 meses anteriores, ou ao período de duração do presente acordo entre o Titular e o Utilizador, consoante o que for mais curto. A presente secção de limitação de responsabilidade aplica-se na máxima medida permitida por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade se baseie em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que o Utilizador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, pelo que as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter também outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As exclusões de garantia, as exclusões e as limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicam na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Indemnização

O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Titular e as suas subsidiárias, afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros, fornecedores e colaboradores de e contra toda e qualquer reclamação ou exigência, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, entre outros, honorários e despesas legais, decorrentes da utilização e do acesso ao Serviço pelo Utilizador, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Utilizador; da violação dos presentes termos pelo Utilizador, incluindo, entre outros, o incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer das declarações e garantias previstas nestes termos; da violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Utilizador, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual; da violação de qualquer lei, norma ou regulamento pelo Utilizador; de qualquer conteúdo submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso de terceiros com o nome de utilizador único, palavra-passe ou outra medida de segurança do Utilizador, se aplicável, incluindo, entre outros, informações enganosas, falsas ou imprecisas;

da conduta dolosa do Utilizador; ou de disposição legal pelo Utilizador ou pelas suas afiliadas, dirigentes, administradores, agentes, cobranders, parceiros, fornecedores e colaboradores, na medida do permitido pela lei aplicável.

Disposições comuns

Não renúncia

O facto de o Titular não exercer qualquer direito ou disposição ao abrigo dos presentes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou continuada a tal termo ou a qualquer outro termo.

Interrupção do Serviço

Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Titular reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando os Utilizadores de forma adequada. Dentro dos limites da lei, o Titular pode também decidir suspender ou descontinuar totalmente o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Titular cooperará com os Utilizadores para lhes permitir retirar os dados ou informações pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relativos à continuação da utilização do produto e/ou à indemnização, conforme previsto pela lei aplicável. Adicionalmente, o Serviço pode não estar disponível por motivos alheios ao controlo razoável do Titular, tais como eventos de «força maior» (avarias infraestruturais ou cortes de energia, etc.).

Revenda do Serviço

Os Utilizadores não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste Website e do seu Serviço sem a autorização expressa e prévia, por escrito, do Titular, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de privacidade

Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, os Utilizadores podem consultar a política de privacidade deste Website.

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica dos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente e direitos de desenho ou modelo relacionados com este Website são propriedade exclusiva do Titular ou dos seus licenciantes e estão sujeitos à proteção conferida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam em conexão com este Website são, e permanecem, propriedade exclusiva do Titular ou dos seus licenciantes e estão sujeitos à proteção conferida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.

Alterações aos presentes Termos

O Titular reserva-se o direito de alterar ou de outra forma modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Titular informará o Utilizador de forma adequada sobre tais alterações. Tais alterações apenas afetarão a relação com o Utilizador a partir da data comunicada aos Utilizadores. A continuação da utilização do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se os Utilizadores não pretenderem ficar vinculados pelas alterações, devem deixar de utilizar o Serviço e podem resolver o Acordo. A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação pelo Utilizador. O Utilizador pode obter qualquer versão anterior junto do Titular. Se legalmente exigido, o Titular notificará os Utilizadores com antecedência sobre a data em que os Termos modificados produzirão efeitos.

Cessão do contrato

O Titular reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor por novação ou subcontratar alguns ou todos os direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos, tendo em conta os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações dos presentes Termos aplicam-se em conformidade. Os Utilizadores não podem ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de qualquer forma, sem a autorização por escrito do Titular.

Contactos

Todas as comunicações relativas à utilização deste Website devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas neste documento.

Salvaguarda da validade das disposições

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada ou se torne inválida ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Utilizadores nos EUA

Qualquer dessas disposições inválidas ou inexequíveis será interpretada, entendida e reformulada na medida razoavelmente necessária para a tornar válida, exequível e coerente com a sua intenção original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Acordo entre os Utilizadores e o Titular relativamente ao respetivo objeto e substituem todas as demais comunicações, incluindo, entre outros, todos os acordos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na máxima medida permitida por lei.

Utilizadores na UE

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja ou seja considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços para encontrar, de forma amigável, um acordo sobre disposições válidas e exequíveis que substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. Em caso de impossibilidade de o fazerem, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou estabelecido ao abrigo da lei aplicável. Sem prejuízo do acima exposto, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de execução de uma determinada disposição dos presentes Termos não anulará a totalidade do Acordo, salvo se as disposições afetadas forem essenciais ao Acordo, ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou nos casos em que as restantes disposições se traduzissem num encargo inaceitável para qualquer das partes.

Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei do local onde o Titular se encontra sediado, conforme indicado na secção pertinente deste documento, sem ter em conta os princípios de conflito de leis.

Prevalência do direito nacional

No entanto, independentemente do acima exposto, se a lei do país em que o Utilizador se encontra previr padrões de proteção do consumidor mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.

Exceção para Consumidores na Suíça

Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.

Exceção para Consumidores no Brasil

Se o Utilizador se qualificar como Consumidor no Brasil e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira.

Foro competente

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos cabe aos tribunais do local onde o Titular se encontra sediado, conforme indicado na secção pertinente deste documento.

Exceção para Consumidores na Europa

O acima exposto não se aplica a quaisquer Utilizadores que se qualifiquem como Consumidores europeus, nem a Consumidores estabelecidos no Reino Unido, na Suíça, na Noruega ou na Islândia.

Exceção para Consumidores no Brasil

O acima exposto não se aplica aos Utilizadores no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.

Resolução de litígios

Resolução amigável de litígios

Os Utilizadores podem submeter quaisquer litígios ao Titular, que tentará resolvê-los de forma amigável. Embora o direito dos Utilizadores de recorrer aos tribunais permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relativa à utilização deste Website ou do Serviço, solicita-se aos Utilizadores que contactem o Titular através dos dados de contacto indicados neste documento. O Utilizador pode apresentar a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes da encomenda, compra ou conta relacionada, para o endereço de correio eletrónico do Titular indicado neste documento. O Titular processará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 15 dias a contar da sua receção.

Definições e referências legais

Este Website (ou esta Aplicação) A propriedade que permite a prestação do Serviço.

Acordo

Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Titular e o Utilizador, regida pelos presentes Termos. Brasileiro (ou Brasil) Aplica-se quando um Utilizador, independentemente da nacionalidade, se encontra no Brasil.

Utilizador Empresarial

Qualquer Utilizador que não se qualifique como Consumidor.

Produto Digital

É um Produto que consiste em: conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital, ou a partilha ou qualquer outra forma de interação com dados digitais carregados ou criados pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador deste Website. Europeu (ou Europa) Aplica-se quando um Utilizador, independentemente da nacionalidade, se encontra na UE.

Exemplo de formulário de retratação

Dirigido a: Bound Media LLC 286 NW 29th St, Apt 7, Miami, FL 33127 support@bound.site Pela presente comunico/comunicamos que me/nos retrato/retratamos do meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes bens/para a prestação do seguinte serviço: _____________________________________________ (insira uma descrição dos bens/serviços objeto da respetiva retratação) Encomendado em: _____________________________________________ (insira a data) Recebido em: _____________________________________________ (insira a data) Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________ Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________ Data: _____________________________________________ (assine se este formulário for comunicado em papel) Titular (ou Nós) Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a pessoa coletiva que disponibiliza este Website e/ou o Serviço aos Utilizadores.

Produto

Um bem ou serviço disponível através deste Website, tais como, por exemplo, bens físicos, ficheiros digitais, software, serviços de reserva, etc., e quaisquer outros tipos de produtos separadamente definidos no presente documento, tais como os Produtos Digitais.

Serviço

O serviço disponibilizado por este Website, conforme descrito nos presentes Termos e neste Website.

Termos

Todas as disposições aplicáveis à utilização deste Website e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou acordos relacionados, e tal como atualizados periodicamente. Reino Unido (ou RU) Aplica-se quando um Utilizador, independentemente da nacionalidade, se encontra no Reino Unido. Utilizador (ou Você) Indica qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize este Website.

Consumidor

Consumidor é qualquer Utilizador que se qualifique como tal ao abrigo da lei aplicável.